Os deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 460/2017, do Executivo, que permite o uso de parte dos recursos transferidos do Estado para os municípios pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais (Lei 8.308/2006) para o pagamento de despesas correntes (aquelas utilizadas para o custeio dos serviços públicos). A matéria recebeu parecer oral em reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças.
O novo texto altera proposta anterior, aprovada em julho deste ano, com a presença em peso dos gestores municipais na Assembleia, diminuindo de 60% para 40% o valor a ser usado.
Sergio Majeski (PSDB) lembrou que era a quarta vez que o Executivo mandava projeto semelhante para a Casa. “Eu imaginei que aqui estaria cheio de prefeitos porque da última vez foram convocados para vir aqui. A Assembleia disse que cobraria, o presidente disse que cobraria o bom uso do dinheiro, cobraria os relatórios, e eu fui acusado de votar contra. Depois os jornais noticiaram que eles estavam comprando carros, pagando shows, etc. Agora votamos o mesmo projeto sem a prestação de contas dos anos anteriores”, criticou.
Relatora da matéria, Janete de Sá (PMN) saiu em defesa do projeto. ““É uma demanda dos municípios. Os prefeitos pediram ao governador para eles se adequarem à Lei de Responsabilidade Fiscal e cumprirem seus compromissos”, disse Janete de Sá (PMN), responsável por relatar a proposição.
Dos 78 municípios capixabas, 67 recebem os recursos do fundo. Ficam de fora 11 cidades que são produtoras de petróleo e já beneficiadas por pagamento de royalties da exploração: Anchieta, Aracruz, Itapemirim, Linhares, Marataízes, Piúma, Presidente Kennedy, São Mateus, Serra, Vila Velha e Vitória.
A aprovação do projeto entrou no “pacote de bondades” do governador Paulo Hartung anunciado nesse semana, que inclui ainda a concessão de abono de R$ 1 mil aos 90 mil servidores públicos, R$ 282 milhões em obras para onze rodovias no interior e na Grande Vitória; e R$ 50 milhões para os municípios investirem em escolas.
Fonte: Século Diário.
