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Procuradores dos municípios de Linhares, Aracruz, Anchieta, Marataízes, Piúma e Itapemirim compareceram à reunião desta terça-feira (31) da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação de Tributos. A CPI foi criada para apurar supostas irregularidades no pagamento e sonegação de impostos de empresas que atuam na produção e exploração de petróleo e gás natural.
Os procuradores falaram sobre as ações judiciais empenhadas pelas procuradorias municipais para viabilizar o recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas petrolíferas que atuam na extração de petróleo no litoral do Espírito Santo.
A situação e dificuldades relatadas pelos procuradores foram semelhantes. Eles enfrentam entraves para recolher o ISS por causa de uma prática comum às empresas petrolíferas que entendem que o recolhimento deve ser feito no município de Macaé, no Rio de Janeiro, onde estão localizadas suas sedes fiscais, ao invés do município no qual é feita a extração do petróleo.
Essa situação está amparada legalmente por uma liminar expedida por um juiz estadual da comarca de Macaé. Para reverter a situação, as procuradorias dos municípios afirmaram que já ajuizaram diversas execuções fiscais para recolhimento dos valores não repassados às prefeituras capixabas.
Os deputados que integram a CPI alertaram para a necessidade de contestar a liminar do juiz de Macaé que trata de cobrança de ISS sobre extração de petróleo. O presidente da CPI, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), solicitou o auxílio da Procuradoria da Assembleia Legislativa no estudo da questão.
Os procuradores também explicaram aos deputados da CPI como funciona o processo de tributação municipal referente à área petrolífera, que é realizado em duas etapas. A primeira fase cabe à Secretaria Municipal de Fazenda, que fiscaliza os serviços prestados e elabora a constituição do crédito. Em seguida, entra em ação a procuradoria municipal, que efetiva a cobrança judicialmente.
Fiscalização
Outro ponto apresentando pelos procuradores é a dificuldade na fiscalização e apuração dos créditos tributários por parte das secretarias municipais de Fazenda. Os procuradores foram unânimes ao afirmarem que falta pessoal e estrutura para fiscalizar todas as atividades desenvolvidas pelas empresas petrolíferas.
Nas palavras do procurador-geral de Anchieta, Munir Abud, “a tributação não se resume apenas à atividade de extração de petróleo. Nas plataformas ocorrem serviços de alimentação, limpeza e embarque e desembarque que também deveriam ser tributados. Mas essas atividades são perdidas porque precisam de fiscalização in loco. Considero que deveria haver uma fiscalização conjunta nas esferas municipal, estadual e federal, uma vez que também o Estado e a União perdem com essa dificuldade de fiscalização”.
Ao final da reunião, os deputados decidiram convocar os prefeitos e secretários municipais da fazenda dos municípios produtores de petróleo, além do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, para participar da próxima reunião do colegiado, que acontece na próxima terça-feira (7).
Larissa Lacerda/Web Ales
