
A Câmara de Vereadores aprovou em sessão extraordinária, realizada no último dia 20, o Projeto de Lei 064/2018, que estima a Receita e Fixa as Despesas do Município de Vila Pavão para o exercício de 2019.
O projeto orçamentário para o exercício de 2019 do município pavoense é de R$ 27.000.000,00.
A proposta enviada pelo Executivo Municipal foi aprovada com duas modificações feitas pelos vereadores. A primeira modificação foi no artigo 4º e diz respeito aos créditos adicionais complementares: O executivo solicitou 40%, no entanto, os vereadores concederam apenas 10%. A outra modificação, trata-se da supressão do artigo 7º , na qual, o Executivo Municipal pede autorização para celebrar acordos judiciais, extrajudiciais administrativos em que for parte o Município de Vila Pavão, objetivando a quitação de débitos e de créditos ou cumprimento de obrigações.
As maiores fatias do orçamento municipal foram destinadas à secretaria de Educação (R$ 7.942.300,00) e secretaria de Saúde (R$ 4.779.055,31).
Orçamento Municipal
É através do orçamento municipal que as prioridades de cada setor são transformadas em ações concretas pela prefeitura na prestação dos serviços à população.
No orçamento há três peças de planejamento: o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual). Como você pode conferir mais abaixo. Neles estão contidas as previsões de receita e fixação das despesas com cada uma das atividades governamentais.
Confira abaixo, a especificação das receitas e despesas do município para o ano de 2019:
Desdobramento da despesa