O Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Venécia e Vila Pavão promoveu na tarde da última terça-feira (19), encontro em Vila Pavão para debater as mudanças na aposentadoria rural previstas na Medida Provisória nº 871.
O evento foi realizado no plenário da Câmara Municipal e contou com a participação dos vereadores; prefeito e vice-prefeito; secretários municipais; servidores públicos; professores; representantes de entidades de classe, Incaper, associações de produtores; produtores rurais, líderes sindicais e políticos, entre outros.
Além do presidente do Sindicato, participaram das discussões, o secretário de finanças da entidade Jefferson César Zampirolli e o assessor jurídico Antônio Alves de Souza Filho.
O encontro foi coordenado pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Wasley Darós Cesconetto, que iniciou os trabalhos mostrando a trajetória das lutas dos trabalhadores, após a redemocratização, para a conquista de direitos sociais, coroados pela constituição de 1988, que conseguiu pactuar uma série de garantias importantes.
Os sindicatos que têm um papel histórico na construção da política de Previdência Social Rural, atualmente fazem a mediação Estado-trabalhador, mas, essa conquista está ameaçada pela medida provisória 871, publicada em 18 de Janeiro desse ano.
Para os sindicalistas, as alterações inseridas pela MP nº 871 prejudicam a classe trabalhadora rural, caso não seja revogada ou alterada. Foi apresentado na última quarta-feira (20), o projeto de Reforma da Previdência pelo governo federal ao Congresso Nacional, o que está provocando manifestações de trabalhadores e centrais sindicais por todo o pais, que entendem que tais medidas prejudicarem ainda mais os trabalhadores.
A proposta de mudança nas regras de concessão de benefícios do INSS para agricultores ocorre em um contexto de transformações na Previdência Social também entre os trabalhadores urbanos. A proposta de reforma da Previdência apresentada ao Congresso Nacional pelo governo federal, exclui a aposentadoria por tempo de contribuição e introduz um regime de capitalização. A idade mínima para aposentadoria passa a ser de 65 anos, para os homens, e 62 anos, para as mulheres. No caso dos trabalhadores rurais, a idade mínima proposta é de 60 anos para homens e mulheres, e terá uma contribuição previdenciária sobre a venda da produção rural, estabelecendo uma contribuição anual obrigatória no valor mínimo de R$ 600,00 para o grupo familiar. Se não houver comercialização o grupo familiar pagará o valor integral de R$ 600,00, e se a venda for inferior a esse valor, caberá ao grupo familiar pagar a diferença.
A proposta de reforma da Previdência Social do governo federal, determina ainda que os idosos sem meios de se sustentar terão de aguardar até os 70 anos para receber integralmente o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o benefício, no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de se sustentar, e nem de ter auxílio da família.
O principal alvo de questionamento dos produtores rurais é a medida que transfere dos sindicatos para as prefeituras a comprovação do tempo trabalhado no campo, criando um Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para segurados rurais. A Declaração de Atividade Rural emitida pelos sindicatos momentaneamente está suspensa, após 60 dias da publicação da MP, os processos deverão ser homologados por uma Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), credenciada no Plano Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
No entendimento do presidente do STR, Wasley Darós Cesconetto, a proposta do governo, traz insegurança ao meio rural e urbano. Para ele, existe o risco eminente de um volume muito grande de aposentadorias e benefícios serem suspensos quando começarem as revisões previstas.
Ele explica que os sindicatos de trabalhadores rurais, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Estado do Espírito Santo (Fetaes) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), são os representantes legais da classe trabalhadora rural e mantém muitos acordos com o governo e INSS, mas com a publicação das novas medidas, todos esses acordos, no momento, estão suspensos. Um deles é o INSS digital, um trabalho desempenhado pelo sindicato para a concessão de benefícios para os trabalhadores rurais, além de inúmeros outros serviços prestados pelos sindicatos, funções que até o momento não estão sendo desempenhado por ninguém, visto que, as mudanças não foram discutidas nem com os municípios, nem com os governos estaduais e muito menos com as entidades organizadas da sociedade, o que poderá trazer um caos no setor, mediante o volume de trabalho que deverá se acumular.
O assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Antônio Alves de Souza Filho, afirma que a MP nº 871 atinge em cheio o segurado especial. A sua maior preocupação em relação à medida, é que ela fala das mudanças de maneira subjetiva, não explica convincentemente como serão essas mudanças. O advogado questiona também o período de revisão dos benefícios que segundo ele não está claro na proposta do governo. A lei, em vigor antes, determinava a revisão de benefícios concedidos até 10 anos. Com as novas regras, a revisão pode atingir benefícios concedidos há mais tempo. “Quando o governo fala em benefícios com irregularidades, a medida provisória não explica que irregularidades são essas e quem irá analisa-las. Outra preocupação é o prazo muito curto de 10 dias para o beneficiário se manifestar e 30 dias para recorrer quando notificado de alguma suposta irregularidade. Há também a possibilidade de penhora de bens da família e vários outros pontos nebulosos que são profundamente prejudiciais aos trabalhadores de uma forma geral”, afirma.
A estratégia do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila Pavão é mobilizar a sociedade para pressionar os seus representantes lá em Brasília a se posicionarem contrário à aprovação da reforma, para tanto, vem promovendo, reuniões periódicas nas cidades de abrangência da entidade e nas comunidades rurais.
A MP nº 871 entrou em vigor automaticamente, sem precisar da confirmação do Congresso, por um período de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias. Se os parlamentares não rejeitarem a MP, ou alterar as regras se tornará definitivas.
