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O governador Renato Casagrande sancionou no dia 19 de agosto o projeto de reestruturação do Poder Judiciário Estadual, encaminhado pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES e aprovado, à unanimidade, após emendas promovidas pela Assembleia Legislativa.
A lei atende à determinação constante dos artigos 6º, da Lei Complementar nº 661/2012, e 9º, da Resolução 184, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que prescreveram a necessidade de adequação geral do Código de Organização Judiciária, tendo em vista a extinção das entrâncias, bem como o reequilíbrio da força de trabalho de juízes.
Com o objetivo de melhor atender à população e redistribuir a carga de trabalho que atualmente é enviada para algumas Comarcas, a lei criou, dentre outras, a nova Comarca de Vila Pavão. A estrutura para as novas comarcas deverá ser montada conjuntamente pelo Poder Judiciário e pelos municípios, atendendo às peculiaridades de cada município.
No dia 25 de agosto o Prefeito Eraldino esteve reunido na sede da AMUNES com o juiz Dr. Rodrigo Cardoso Freitas e os demais prefeitos que deverão receber a instalação das comarcas. Na oportunidade, foram feitas as considerações iniciais para que os municípios possam auxiliar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES na instalação das comarcas.
Na ocasião o Prefeito Eraldino firmou o compromisso de auxiliar o Tribunal de Justiça do Espírito Santo – TJES na instalação da Comarca de Vila Pavão, haja vista se tratar de um momento histórico para o Município, que em breve poderá sediar os três poderes legalmente constituídos pela Constituição Federal.
De acordo com o Prefeito: “O Município de Vila Pavão está aguardando somente o comunicado oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES para realizar o estudo de viabilidade e procurar um local que melhor atenda a população. É certo que o mais breve possível a população não mais necessitará se deslocar até Nova Venécia, pois, estamos envidando esforços para receber a tão sonhada comarca”.
