Vila Notícias
A Prefeitura Municipal encaminhou no início de Outubro à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, o Projeto de Lei 053/2014 que cuida da abertura de crédito especial no valor de R$ 835,669,90 para alteração do anexos do PPA da LDO do exercício de 2014, para pagamento da complementação de uma indenização fixada pelo Poder Judiciário pela desapropriação de uma aérea de terra medindo 102.351 metros quadrados nas imediações do bairro Nova Munique para construção de casas populares e outras obras de interesse social com recursos oriundos dos royalties de petróleo estadual.
O valor é para atender decisão da justiça para quitação final de área desapropriada pelo ex-prefeito Ivan Lauer, sendo que na época foi pago R$ 95.527,00, como indenização o que foi contestado pelo proprietário da área na justiça.
O processo tramitou até o dia 26 de setembro, quando foi deferida a decisão pela justiça, obrigando o município a pagar a área desapropriada a valores atualizados.
Mas, ocorre que na última sessão legislativa, os vereadores negaram a urgência do projeto enviado pelo Executivo Municipal que solicitava abertura de crédito especial para pagamento do valor estipulado pela Justiça.
Com isso, o município teve somente neste mês de outubro, prejuízo em torno de R$ 10 mil, decorrente da atualização dos cálculos dos valores fixados pela justiça, valor esse que segundo a mensagem que acompanha o projeto, enviado à Câmara Municipal, corresponde à diferença entre o valor fixado pela justiça e o valor que se, pago na época, era de apenas R$ 225.851,88.
Segundo a assessoria técnica da Prefeitura, o não pagamento da dívida pelo município poderá implicar em bloqueio de recursos dos cofres municipais, o que significa um prejuízo ainda maior para a municipalidade, comprometendo inclusive, o equilíbrio do folha de pagamento.
Procurado pela reportagem na tarde ontem, o presidente da Câmara de Vila Pavão, Arnaldo Grunivald, disse ser favorável à aprovação do projeto e lamenta o episódio. “Agora nos resta aguardar a próxima sessão e se o projeto voltar a ser vetado, o município vai acumular mais 10 mil de prejuízo, finalizou o presidente da Casa de Leis.
