O governador do Espírito Santo, Paulo Hartung (PMDB), foi denunciado no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo descumprimento do pagamento da revisão anual dos salários do funcionalismo público, estopim da paralisação da Polícia Militar que entra neste domingo (12) em seu nono dia. Na reclamação, o procurador do Estado, Luís Fernando Nogueira Moreira, pediu a concessão de liminar para obrigar o chefe do Executivo a reajustar os salários do funcionalismo, que estão congelados desde 2014.
Nogueira Moreira cita a falta do reajuste salarial no contexto da atual crise de segurança pública. Segundo ele, a omissão viola o seu direito enquanto servidor, mas também como cidadão. “A situação do Estado é calamitosa, sendo incoerente que o Reclamado deixe de conceder revisão geral sob argumento de custo de meio bilhão de reais, quando o prejuízo causado pela manifestação dos militares, em apenas uma semana, já supera isso, afirmou.
Na ação, o autor, na condição de servidor público, pede que seja reconhecida a omissão de Hartung no pagamento da reposição salarial, prevista na Constituição Federal. Para Nogueira Moreira, a omissão causou o colapso na segurança pública no Estado, atingindo o restante dos serviços públicos. Nogueira Moreira cita que o julgamento de uma ADI pelo STF, quando foi reconhecida a omissão do governo capixaba e o direito dos trabalhadores.
Naquele julgamento, ocorrido no final de 2001, a Corte reconheceu o direito, mas não fixou um prazo para o seu cumprimento. Entretanto, o procurador do Estado sustenta que o atual governo trata a decisão como “letra morta” ao conceder incentivos fiscais bilionários ou deixar de incluir o direito dos trabalhadores no orçamento público. “O Reclamado [Hartung] não possui a discricionariedade de suprimir a revisão anual dos servidores públicos para conceder benesses a empresários em circunstâncias inconstitucionais”, afirmou.
A reclamação também o governador de “contrair um empréstimo, por via transversa” com os servidores ao deixar de reajustar seus vencimentos e negar benefícios, como o auxílio-alimentação – cujo valor está defasado há duas décadas e não é pago a todos os servidores. “Ou seja, a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] não está contabilizando verbas que, segundo aProcuradoria Geral do Estado, pertencem ao servidor público. Logo, deveriam ser contabilizadas como despesa corrente de pessoal ou dívida pública”, diz outro trecho da ação.
Esse expediente é tratado pelo autor da ação como “pedaladas fiscais” do governador, a exemplo dos fatos que culminaram com o processo de impeachment da ex-presidente da República, Dilma Rousseff. Para Nogueira Moreira, o governador “faz do servidor público o seu banco”. Ele acusa o governador da prática de crimes de responsabilidade. A reclamação cita ainda a falta de transparência do governo na divulgação de informações sobre os incentivos fiscais.
“Não se está, por óbvio, a acusar o reclamado de favorecer beneficiários de vantagens fiscais. Até por que não sabemos quem são os favorecidos, como são favorecidos, e que espécie de favorecimento possuem para deixar de recolher mais de R$ 1 bilhão ao ano. Mas sim, de considerar extremamente suspeito que o mesmo Governo que concede renúncia, aprove na Assembleia uma Emenda Constitucional para colocar sobre segredo essa renúncia”, crava o procurador do Estado.
E prossegue: “Fique registrado que este Reclamante repudia a paralisação da Polícia Militar, mas está demonstrado que o Reclamado possui responsabilidade por incitar a situação, ao violar o direito dos servidores. Em outras palavras, o servidor, ao ver seus proventos alimentares defasados em benefício de privilégios secretos, concedidos com renúncia fiscal, rebelou-se. De forma que todas ilegalidades devem ser reparadas, para a preservação do Estado de Direito”.
Fonte: Século Diário
