Vila Notícias
A Prefeitura de Vila Pavão prorrogou por noventa dias, a Lei Municipal 938/2014 que concede anistia de 100% (cem por cento) no pagamento da multa e juros incidentes sobre as dívidas como IPTU, ISS, Alvará de Licença e outras inscritas ou não em Dívida Ativa.
O prazo de vigência da Lei, encerrou-se no último dia 30 junho de 2014. Com a prorrogação os contribuintes que possuem débitos com o município, terão até o dia 30 de setembro de 2014 para regularizar a situação.
A lei de anistia dos débitos tributários foi sancionado pelo Prefeito Eraldino Jann Tesch no dia 02 de abril de 2014. A anistia é concedida apenas nos pagamentos à vista para os débitos tributários, devidos por pessoas físicas e jurídicas, consolidados até o dia 31 de dezembro de 2013.
O beneficio será concedido também aos contribuintes que possuem parcelamento de débitos, ainda não quitados, nos termos das leis específicas, mediante processo administrativo.
O Secretário Municipal de Finanças, Darci Freire Leal, destaca que essa é uma ótima oportunidade para os contribuintes em débitos exercerem a cidadania, quitando suas dívidas, contribuindo assim, para o desenvolvimento do município.
Mais informações podem ser obtidas na sede do NAC (telefone 27 3753-1159), de segunda a sexta-feira, no horário das 07h às 11h e 13h às 17 h, localizado à rua Germano Linhares, 118, centro de Vila Pavão.
