O Decreto nº 12.417, publicado em 21 de março de 2025, trouxe mudanças para o Programa Bolsa Família, mexendo tanto novos inscritos quanto beneficiários já cadastrados. Em Vila Pavão, os interessados em participar ou regularizar sua situação devem procurar a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).
Mudanças no cadastro
Uma das principais alterações diz respeito às famílias compostas por uma única pessoa. Segundo o § 3º do decreto, essas famílias não poderão ingressar no programa sem uma entrevista presencial em domicíli para inscrição ou atualização cadastral. O § 4 estabelece que a permanência desses beneficiários no programa dependerá de regulamentação específica do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, que definirá as exceções à regra.
Proteção a famílias com aumento de renda
Outra mudança importante está no Art. 33, que cria uma regra de proteção para famílias que tiveram aumento de renda, mas ainda estão em situação vulnerável. De acordo com o § 1º, aquelas cuja renda per capita ultrapassar a linha de pobreza (definida no Art. 19) poderão continuar no programa por um período determinado, a ser regulamentado pelo ministério.
O § 4ºainda garante que famílias que saíram do programa após o fim desse período de proteção terão prioridade para retornar em até 36 meses, desde que permaneçam em situação de pobreza.
O que os moradores de Vila Pavão devem fazer?
Os beneficiários ou interessados no Bolsa Família devem ficar atentos às novas exigências e procurar a Secretaria de Assistência Social ou o CRAS para regularizar seus cadastros. Importante destacar que o CRAS atualmente está funcionando ao lado do SAMU no Parque de Festa, no bairro Nova Munique.
A prefeitura reforça a importância da atualização dos dados para evitar a suspensão do benefício.
As novas regras buscam combater fraudes e garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa, além de oferecer uma transição mais segura para famílias que superaram a extrema pobreza, mas ainda necessitam de apoio do governo.
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