Redação Vila Notícias
O contribuinte em divida com o município de Vila Pavão, tem até o dia 26 de setembro de 2014 para regularizar a situação e usufruir da anistia de 100% (cem por cento) no pagamento da multa e juros incidentes sobre as dívidas como IPTU, ISS, Alvará de Licença e outras inscritas ou não em Dívida Ativa.
A lei de anistia dos débitos tributários foi sancionada pelo Prefeito Eraldino Jann Tesch no dia 02 de abril de 2014 e prorrogada até o dia 26 de setembro de 2014. A anistia é concedida apenas nos pagamentos à vista para os débitos tributários, devidos por pessoas físicas e jurídicas, consolidados até o dia 31 de dezembro de 2013.
O beneficio será concedido também aos contribuintes que possuem parcelamento de débitos, ainda não quitados, nos termos das leis específicas, mediante processo administrativo.
Mais informações podem ser obtidas na sede do NAC (telefone 27 3753-1159), de segunda a sexta-feira, no horário das 07h às 11h e 13h às 17 h, localizado à rua Germano Linhares, 118, centro de Vila Pavão.
1ª Parcela do IPTU vence na quarta
A primeira parcela do IPTU 2014, lançado pela Prefeitura de Vila Pavão, em cota única ou parcelado vence na próxima quarta-feira, dia 10 de setembro. A segunda parcela em 10 de outubro e a 3ª parcela em 10 de novembro de 2014.
Se o contribuinte optar por quitar o tributo em cota única, terá desconto de 20%. Já, se optar pelo pagamento parcelado em três vezes, perde o desconto.
Os recursos arrecadados com o IPTU, são investidos na melhoria da saúde, educação, assistência social, iluminação pública, coleta de lixo, calçamentos de ruas e outras obras para o município.
Em Vila Pavão contribuem com o IPTU moradores da sede do município e dos distritos de Todos os Santos e Praça Rica. O IPTU 2014 poderá ser pago nas agências conveniadas: Banestes, Caixa Econômica Federal e Lotéricas.