Com o objetivo de minimizar os efeitos da pandemia no município, a Prefeitura de Vila Pavão, através da Secretaria de Finanças e Orçamento (SEMFO) está lançando o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/21).
O projeto REFIS 2021, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 07, através da Lei 1.316/2021, visa facilitar a quitação de dívidas dos contribuintes com a concessão de desconto de 100% nos pagamentos integrais e à vista sobre o valor das multas e dos juros moratórios.
O programa irá vigorar até o dia 03 de setembro de 2021 e dentre as pendências que podem ser renegociadas estão: débitos de IPTU, ISS, Taxas de Alvará de Funcionamento e de Vigilância Sanitária.
Podem aderir ao programa, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária e não tributária, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante pagamento de Parcela Única.
“Essa é uma grande oportunidade para os contribuintes em débito com o município quitarem as suas dívidas com generosos descontos de 100% nas multas e juros, ficando apenas a correção monetária sobre o valor original do débito. A expectativa é recuperar cerca de 30% dos créditos tributários inscritos na dívida ativa”, comentou o secretário de Finanças e Orçamento, Valdecir Berger.
Os interessados em aderir ao REFIS 2021, devem procurar o Núcleo de Atendimento ao Contribuinte (NAC) no Setor de Tributação da Prefeitura, localizado à rua Germano Linhares, 118, centro de Vila Pavão, de segunda a quinta-feira das 07h às 11h e de 13h às 17 h e sextas-feiras das 07h às 11h e 13h às 16h. Informações podem ser obtidas pelo telefone: 27 3753-1159.
