A Prefeitura de Vila Pavão, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), publicaram o edital n 001/2023/CMDCA para a abertura de inscrições de escolha dos membros do Conselho Tutelar.
O documento estabelece as regras para a inscrição e seleção dos candidatos, bem como as atribuições e responsabilidades dos conselheiros tutelares.
Para a função pública de conselheiro tutelar do município estão disponíveis cinco vagas para cumprimento de mandato de quatro anos, no período de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028.
As inscrições ficarão abertas do dia 24 de abril a 26 de maio de 2023. Os interessados em se candidatar ao cargo deverão entregar pessoalmente, ou por procurador com poderes específicos, a documentação exigida na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Jacó Ost, n 254, Bairro Ondina, município de Vila Pavão/ES, no horário das 08h às 12h e das 13h às 16h.
A eleição acontecerá no dia 01 de outubro de 2023, das 7h às 17h. A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial até o dia 01 de agosto de 2023.
Para se candidatar ao cargo, é necessário preencher alguns requisitos, como: ter domicílio eleitoral no município de Vila Pavão; Idade superior a 21 anos; reconhecida idoneidade moral; não ter antecedentes criminais; entre outros.
Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Prefeito Municipal. A posse dos cinco primeiros candidatos eleitos que receberem o maior número de votos será em 10/01/2024.
O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e atuar em casos de violação desses direitos.
Todas as informações sobre o processo de investidura no cargo, bem como as informações sobre as exigências e documentação necessária para a candidatura, estão disponíveis no edital, que pode ser acessado através do link: https://www.vilapavao.es.gov.br/uploads/documento/20230403160729-edital-de-abertura-de-processo-de-escolha-dos-membros-do-con.pdf , e, nos murais da Secretaria Municipal de Assistência Social e sede do Conselho Tutelar.
