A Prefeitura de Vila Pavão, por meio da secretaria de Agricultura, publicou dois Avisos de Chamadas Públicas para selecionar Organizações da Sociedade Civil (OSCs), afim de celebrar Termo De Colaboração com o objeto de repassar equipamentos e implementos agrícolas aos agricultores e moradores das zonas rurais do município.
O último dia para encaminhamento dos envolopes contendo as propostas referentes ao Aviso da Chamada Pública nº 003/2019, é hoje, dia 1º de outubro de 2019. Já as propostas referentes ao Aviso da Chamada Pública nº 004/2019, podem ser encaminhadas até o próximo dia 16 de outubro.
Os equipamentos serão repassados às associações de produtores por meio de um plano de trabalho pelo período mínimo de cinco anos.
Lei 13.019/2014, em vigor, mudou a forma de repasse de recursos para as associações
No município de Vila Pavão, a maior parte das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), são as associações de produtores rurais e todas que pleitearem recursos terão que passar pelo crivo da lei 13.019/2014, ou seja, terão que se submeter a critério de dispensa, chamamento e admissibilidade.
Chamamento público é a regra estabelecida pela Lei nº 13.019/14 para a escolha da OSC que firmará a parceria com a administração pública, mediante análise de proposta de projeto e apresentação de documentos previstos no edital e no próprio instrumento legal.
Os envelopes contendo os documentos de habilitação e propostas devem ser protocolados na Prefeitura de Vila Pavão, endereço: Rua Travessa Pavão, nº 80, 1º andar, centro da cidade
Mais informações podem ser obtidas na Sala da Comissão e Seleção na sede da Prefeitura em dias uteis no horário das 8h às 11h, ou pelo telefone (27) 3753 1022 e site oficial do município https://www.vilapavao.es.gov.br/.
Itens que serão repassados no Chamamento Público 003/2019, processo nº 00205 de 24/01/2019
Itens que serão repassados no Chamamento Público 004/2019, processo nº 003083 de 02/08/2019
