Vila Notícias – O prefeito Eraldino Jann Tesch, assinou nesta segunda-feira, 06, dois decretos municipais de natureza administrativa que visam conter gastos para manter as contas públicas em dia.
O Executivo argumenta que a Administração Municipal sofre diretamente o impacto da queda constante dos repasses pelos governos federal e estadual, e que as medidas são de fundamental importância para manter as metas impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e continuar assegurando à população, acesso aos serviços básicos e o pagamento dos salários dos servidores públicos municipais e fornecedores, em dia.
O Decreto Nº 714/2015 disciplina os gastos operacionais como, uso do maquinário e veículos da frota municipal, combustíveis, energia elétrica, telefones, horas extras, e outros.
O Decreto nº 715/2015, por sua vez, estabelece que no período de 07 de julho a 31 de dezembro de 2015, as Secretarias Municipais de Administração e Recursos Humanos, de Desenvolvimento Econômico, de Finanças e Orçamento, de Agricultura, de Cultura e Turismo, de Esportes e Lazer, de Meio Ambiente, de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, Assessoria Técnica e Jurídica e Gabinete do Prefeito, passam a funcionar no horário de 7 às 13hs.
Não se incluem nos horários estabelecidos, os serviços essenciais que tenham escalas de plantão e revezamento pré-estabelecidos pelos Secretários Municipais. O horário normal de expediente fica mantido, na Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Confira clicando nos links abaixo, o teor dos decretos na íntegra:
Decreto nº 714/2015 – determina a contenção de gastos
Decreto nº 715/2015 – estabelece horário especial de expediente
