A assessoria técnica da Prefeitura de Vila Pavão reuniu produtores rurais, representantes de associações e dos setores produtivos do município para prestar orientações sobre o novo processo licitatório, o chamamento público, trazido pela nova lei nº 13.019/2014, que trata do regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSCs).
Para tratar do assunto junto às OSCs, o prefeito Irineu Wutke designou uma equipe composta pela assessora jurídica Elvimara Lopes Gonçalves, pelo servidor municipal João Vitor Oliveira Furtado, membro da Comissão de Licitação e pela assessora da Procuradoria Municipal Rayane Morgan.
Durante o encontro, a assessora jurídica Elvimara Lopes Gonçalves, fez esclarecimentos técnicos do processo de chamamento público e respondeu aos questionamentos dos presentes.
Elvimara explicou que a lei 13.019/2014 estabelece um regime jurídico especifico para a consecução das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Por ser uma lei recente, requer um aprofundado estudo. “Esse é um momento importante porque tanto as organizações da sociedade civil, quanto a Administração Pública ( União, Estados e Municípios) estão passando por muitas adequações. A princípio, pode-se entender que a lei trouxe apenas uma problemática a ser resolvida pelos agentes envolvidos. No entanto, na verdade, a lei objetiva principalmente criar um ambiente de isonomia e de transparência, para que as organizações da sociedade civil (entidades) estejam em condições de igualdade para realizarem as parceiras com ou sem transferência de recursos financeiros. A nova norma ainda traz os instrumentos jurídicos para que essas parcerias sejam formalizadas e fiscalizadas“, completou
A Lei 13.019/2014, de abrangência nacional, foi publicada em 2014. Começou a vigorar em 23/01/2016 na União e Estados. Ficou conhecida como marco regulatório das OSCs (Organizações da Sociedade Civil) e nos municípios foi implementada em janeiro de 2017 com o objetivo de modernizar as relações do poder público com as OSCs, dando mais transparência, no que tange o repasse de recursos financeiros.
Num segundo momento do encontro, o servidor municipal João Vitor Furtado, explanou sobre editais. Segundo ele, para acompanhar e dar lisura ao processo de chamamento público, duas comissões irão atuar: Comissão de Seleção, órgão colegiado destinado a processar e julgar os procedimentos de chamamentos públicos e a Comissão de Monitoramento e Avaliação que se destinará a homologar os Relatórios Técnicos, a monitorar e avaliar o conjunto das parcerias celebradas. As comissões são compostas por técnicos e por pessoas que conhecem a realidade das OSCs. Em ambas é assegurada a participação de, pelo menos, um servidor efetivo do quadro de pessoal da administração pública. Agentes políticos são proibidos de participar das comissões.
Na avaliação do secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila Pavão Jefferson Cezar Zampirolli, a nova lei será benéfica, uma vez que, irá estimular as entidades do meio rural a se organizarem internamente para acessar os recursos das emendas parlamentares, o que é fundamental para o crescimento do setor rural.
A produtora rural, Aulira Lenke Alves Rossini, presidente da Associação de produtores rurais do Córrego São Roque do Estevão (Apacosre), ressalva que se realmente a lei cumprir o objetivo para a qual foi criada e houver agilidade e rapidez na sua aplicação por parte da gestão do município poderá trazer benefícios para as associações de produtores, do contrário, poderá atrasar ainda mais o repasses de recursos para o meio rural.
Na avaliação do técnico agrícola Braz Marré, a lei tem pontos positivos, principalmente no que tange, a moralização e transparência no repasse de recursos, mas por outro lado, por ser nova e não ter sido melhor discutida com a sociedade poderá retardar o processo operacional. Para o técnico, a união entre o executivo e legislativo, é especialmente importante nesse momento para superar as dificuldades iniciais da implantação da lei.
No município de Vila Pavão, a maior parte das OSCs são as associações de produtores rurais e todas que pleitearem recursos terão que passar pelo crivo da lei 13.019/2014, ou seja, terão que se submeter a critério de dispensa, chamamento e admissibilidade.
Chamamento público é a regra estabelecida pela Lei nº 13.019/14 para a escolha da OSC que firmará a parceria com a administração pública, mediante análise de proposta de projeto e apresentação de documentos previstos no edital e no próprio instrumento legal.
O município já cadastrou equipamentos que serão repassados às entidades por meio de chamamento público. A regularidade dos chamamentos públicos dependerá da disponibilidade de recursos.
Presenças
O encontro foi realizado na tarde última quinta-feira (28) no auditório da Câmara Municipal com a presença maciça dos agricultores. Entre os presentes estavam: O vice-prefeito José Wilson Vieira; o procurador jurídico Josimadisson Magalhães de Oliveira; os secretários municipais: José Henrique Martins Agricultura/Meio Ambiente e Alexsandra Holz rossim (Assistência Social); a chefe de gabinete Ingrid Wutke da Costa; presidente da Câmara Municipal João Trancoso e os vereadores Francisco de Assis, Vera lúcia Elias, Gelcimar Rodrigues e Valdeci Buge; o secretário de Finanças do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Venécia e Vila Pavão Jefferson Cezar Zampirolli; o presidente da Sociedade Pestalozzi local Elizeu Bening; a agente municipal de desenvolvimento Adriana Lúcia de Souza; representantes das associações de produtores, servidores municipais, entre outros.
