Começou ontem (segunda-feira, 14), o prazo para que proprietários de imóveis rurais de todo o Brasil enviem a declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O prazo terminará no dia 29 de setembro.
A entrega da declaração do ITR, referente ao exercício de 2016, é obrigatória para pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive usufrutuária, de imóvel rural. A declaração pode ser entregue via internet ou por meio de mídias eletrônicas móveis na sede da Receita Federal.
O vencimento da primeira quota ou quota única do imposto é 29 de setembro de 2017 e não há acréscimos se o pagamento ocorrer até essa data. Sobre as demais quotas há incidência de juros com a taxa Selic, calculados a partir de outubro até a data do pagamento.
O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00. O imposto de valor até R$ 100,00 deverá ser recolhido em uma quota única. O valor mínimo de imposto a ser pago é de R$ 10,00, independentemente do valor calculado ser menor.
Os contribuintes que não enviarem os dados dentro do prazo estão sujeitos ao pagamento de multa referente a 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, não podendo o seu valor ser inferior a R$ 50,00.
Em Vila Pavão, os produtores rurais podem procurar o Núcleo de Atendimento ao Consumidor (NAC), órgão vinculado à Prefeitura Municipal e realizar gratuitamente a declaração do ITR. Na hora de declarar são necessários os seguintes documentos: ITR do ano anterior (2016); ADA – Ato Declaratório Ambiental (se existir mata na propriedade); CAR – Cadastro Ambiental Rural e comprovante de residência (conta de energia). Mais informações podem ser obtidas na sede do NAC (telefone 27 3753-1159), localizado à rua Germano Linhares, 118, centro de Vila Pavão, de segunda a quinta-feira das 07h às 11h e de 13h e às 17 h e sextas-feiras das 07h às 11h e 13h às 16h.
