Os Contribuintes que estão em dívida com Prefeitura de Vila Pavão têm uma boa oportunidade para regularizar a situação. Já está em vigor a lei, sancionada pelo Prefeito Eraldino Jann Tesch, que concede anistia nas multas e juros incidentes sobre os créditos tributários: IPTU, ISS, Alvará de Licença e outros.
A anistia é concedida nos pagamentos à vista. Consiste na dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento da multa e juros incidentes as dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa.
Os benefícios são concedidos para os débitos tributários, devidos por pessoas físicas e jurídicas, consolidados até o dia 31 de dezembro de 2013.
A anistia será concedida também aos que possuam parcelamento de débitos, ainda não quitados, nos termos das leis específicas, mediante processo administrativo.
O prazo de vigência da lei, encerra-se no dia 01 julho de 2014. Mais informações podem ser obtidas na sede do NAC, localizado à rua Germano Linhares, 118, centro de Vila Pavão, ou então, através do telefone (27) 3753-1159.
Campanha
O Secretário Municipal de Finanças, Darci Freire Leal, lembra que ao pagar seu tributo, o contribuinte dá ao governo municipal, condições para o desenvolvimento de diversos programas urbanos e sociais na cidade, promovendo o desenvolvimento e qualidade de vida da sua população.
Darci adianta que o setor tributário do município implementará nos próximos dias uma campanha para estimular o contribuinte a quitar suas dívidas, composta de faixas, cartazes e através sonorização volante que percorrerá todo o município.
