A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) o relatório do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei nº 1.664/2025, de autoria da deputada Caroline de Toni. A proposta altera a Lei nº 6.015/1973 para prorrogar até 2030 o prazo de exigência de identificação georreferenciada para desmembramento, parcelamento, remembramento ou transferência de imóveis rurais.
Em seu relatório, Thiago Flores apresentou um substitutivo que amplia a abrangência da proposta original: em vez de valer apenas para imóveis com área inferior a 25 hectares, a prorrogação para 2030 passa a se aplicar a todos os imóveis rurais.
“Estamos falando de uma realidade complexa. Muitos pequenos e médios produtores enfrentam dificuldades para cumprir essa obrigação devido ao custo e à falta de profissionais habilitados. A prorrogação é uma medida de bom senso que garante segurança jurídica, previsibilidade e mais tempo para que o país avance na política de georreferenciamento”, destacou Thiago Flores.
O parlamentar explicou ainda que a medida não elimina a exigência, mas adia o prazo para que os produtores e registradores possam se adequar de forma responsável, sem travar atividades produtivas ou comprometer a regularização fundiária.
Com a aprovação na Comissão de Agricultura, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo. Após a provação na Câmara Federal, a matéria segue para ser apreciada pelo Senado.
