Os servidores administrativos da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de Vila Pavão estão recebendo capacitação sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº14.133/2021.
O curso com carga horária de 24 horas, começou ontem (segunda-feira, 13) e prossegue hoje e amanhã no auditório Anton Fleischmann, na Praça do Colono, centro da cidade.
A capacitação, ou seja, a preparação dos servidores que operam os processos de licitação nos Poderes Executivo e Legislativo é uma das etapas para a regulamentação da lei no município.
Ministrado pela Bacharel em Direito do Centro Universitário de Vila Velha (UVV) e especialista em Direito Público e Processual, Priscila Almeida, o curso tem por objetivo informar e capacitar os servidores que lidam diretamente com os processos administrativos sobre as mudanças necessárias com a adoção das novas regras licitatórias e de contratos.
De acordo com a secretária municipal de Administração e Recursos Humanos, Cátia Gumz Mielke, a Nova Lei de Licitações, é de suma importância para que os servidores estejam aptos a formular processos baseados nas novas regras de licitação, pois o prazo para que os municípios se adequem às mudanças termina em 1° de abril de 2023. “A partir dessa data, somente poderá haver edital de licitações publicados com fundamento na Lei nº 14.133, de 2021“, acrescentou a secretária.
